Orientações a respeito da Portaria n° 42, de 24 de junho de 2003

As empresas, quando intimadas por auditor-fiscal da Previdência Social, deverão apresentar a documentação técnica dos sistemas ou os arquivos digitais contendo as informações de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, em formato especificado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Estão excluídas desta obrigação as empresas optantes pelo Simples A determinação está na Lei 10.666, de 8 de maio de 2003, normatizada pela Instrução Normativa INSS/DC 89, de 11 de junho de 2003 e a Portaria nº 42, de 24 de junho de 2003, estabelece a forma de apresentação, a documentação de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais a serem entregues a Previdência Social.

A formatação de dados proposta pelo INSS, na Portaria n° 42, segue o formato já divulgado pela Secretaria da Receita Federal, na IN86. Com exceção dos arquivos da escrita fiscal, financeiro e folha de pagamento. Assim, o INSS busca desobrigar as empresas de terem que desenvolver ferramentas específicas para cada órgão governamental.

No Radar Empresarial

Na próxima versão que estaremos liberando neste mês de julho, será disponibilizado um programa diferente (IN86 e IN89 que é a Portaria 42 ) para emissão dos arquivos magnéticos, porém, no momento, os mesmos podem ser executados via IN86 (Radar Contábil).

No Hércules

Como os leiautes e informações são comuns na IN86 e na Portaria 42 do INSS, no Hércules, poderão ser gerados os arquivos magnéticos da Portaria 42 via IN86, disponível no sistema.

No XT-DC

Como os leiautes e informações são comuns na IN86 e na Portaria 42 do INSS, no xt-DC, poderão ser gerados os arquivos magnéticos da Portaria 42 via IN86, disponível no sistema.

Obs.: A IN87 referente a portaria 21 de 28 de março de 2003 foi revogada pela portaria 42 (IN89) Em caso de dúvida, consulte-nos – comercial@wk.com.br