Último ano do FCONT – Controle Fiscal Contábil de Transição

A Receita Federal divulgou em seu site que o último ano de entrega do FCONT é o ano-calendário 2013, com prazo limite de entrega o último dia do mês de junho de 2014. Por essa razão, o FCONT não sofrerá atualização dos planos de contas referenciais.
 
“A utilização do plano de contas referencial é obrigatória para o FCONT”, reforça Graziele França, contadora a WK Sistemas.
 
A partir do ano calendário 2014 (entrega  2015) as empresas do Lucro Real e Presumido estarão sujeitas a ECF – Escrituração Contábil Fiscal. Segundo a Instrução Normativa 1.422/2013 deverão ser informadas na ECF todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
 
Dentre as várias informações a serem apresentadas na ECF estão a recuperação do plano de contas contábil e saldos das contas para as empresas que entregam o SPED Contábil. Além disso, o detalhamento dos ajustes do lucro líquido na apuração do Lucro Real.
 
As pessoas jurídicas sujeitas a ECF ficam dispensadas da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).