Secretaria da Fazenda esclarece dúvidas sobre Operação Concorrência Leal

Contadores lotaram auditório do CRCSC para receber informações dos auditores sobre as empresas que caíram na malha fina da fiscalização. Entidades pedirão prorrogação do prazo.

Mais de 200 profissionais contábeis estiveram no CRCSC nesta tarde de 19 de dezembro para participar do primeiro encontro com os auditores fiscais do Grupo de Estudos do Simples Nacional (GESSIMPLES) da Secretaria da Fazenda. O objetivo foi esclarecer todas as questões relacionadas à Operação Concorrência Leal, que divulgou uma lista de 72,7 mil empresas com problemas no Fisco Estadual. A Secretaria da Fazenda deu 90 dias, a partir de 1 de dezembro, para que todas as empresas se regularizem. No dia 20 de dezembro, outras duas turmas serão recebidas no CRCSC para dirimir dúvidas com os auditores, uma de manhã e outra à tarde.

O presidente do CRCSC, contador Adilson Cordeiro, coordenou o início do encontro, junto com o gerente de fiscalização da Secretaria, Francisco Martins.

Ambos ressaltaram a importância da parceria entre o Governo e as entidades da classe contábil para que haja um trabalho conjunto. “Já solicitamos a prorrogação do prazo na primeira reunião que tivemos com a Secretaria da Fazenda e apontamos nossa preocupação com a responsabilidade civil dos contadores e agora pedimos a liberação de dados da base de cálculo por mês e não apenas anual”, enfatizou Adilson.

Queremos facilitar o trabalho dos contadores, tanto que acatamos o pedido do presidente do CRCSC para disponibilizar um aplicativo com todas as informações detalhadas de cada empresa”, disse Francisco.

O secretário de Estado do Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis Renato Hinnig, o presidente eleito do Sescon Grande Florianópolis, Fernando Baldissera, e  a coordenadora do Núcleo de Contadores de São José, Kátia Cilene Tavares, também falaram na abertura do encontro. Todos destacaram que o momento é de sabedoria e tranquilidade para encontrar soluções, apesar do problema criado com esta Operação no final do ano.

Em seguida, os auditores integrantes do GESSIMPLES, Luiz Carlos de Lima Feitoza, Júlio César Narciso e  Soli Carlos Schwalb, fizeram a apresentação de como ocorreu a Operação e os principais problemas encontrados.

Após a apresentação, foi aberto um momento de debate e muitos contadores fizeram perguntas até que fossem esclarecidas as dúvidas.  O CRCSC solicitou que o material da apresentação também fosse disponibilizada aos contadores.

Adilson Cordeiro disse que ficou acertado com o secretário adjunto da Fazenda, Almir Gorges, que antes do prazo de 90 dias (1 de março), todas as entidades serão chamadas para verificar o andamento do processo. “Mas antes disso, convoco todas as entidades contábeis e demais entidades empresariais a assinarem um documento solicitando a prorrogação do prazo de regularização, pois este é um período complicado para a maioria das empresas contábeis”, disse Adilson, que anunciou o agendamento de uma conversa com a Secretaria da Fazenda nesta quinta, às 16h30, junto com o Sescon Grande Florianópolis.

PRINCIPAIS PERGUNTAS E RESPOSTAS

Quais as fontes de informações que foram cruzadas?
Foram cinco fontes, sendo:

  • Vendas Governamentais., municipais (obtidas pelo TCE-SC, registrados em sistemas de controle de gastos públicos (e-Sfinge)) e estaduais (Registrados em sistemas de controle de gastos públicos estaduais);
  • Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP);
  • Cartão de Crédito e Débito (Informações prestadas pelas administradoras de cartões de crédito, débito e similares à Secretaria da Fazenda);
  • Notas Fiscais Eletrônicas emitidas e recebidas armazenadas no Sistema de Administração Tributária – SAT (Perfil Contabilista Consultas / DFE – Consulta NFe).

Quais os principais problemas encontrados na Operação?
Foram duas principais questões: receita bruta declarada menor do que a receita bruta apurada pelo Fisco e segregação indevida (isenções, reduções da base de cálculo e/ou imunidades).

No caso de segregação indevida, quais empresas caíram na malha?
Em Santa Catarina não temos isenções e reduções, apenas imunidades para empresas de venda, produção de livros, revistas e periódicos e similares.  Isto significa que se estiver no Simples, não tem isenção ou redução. Todos esses caíram na malha fina.

Como regularizar essa situação?
Nestes casos basta retificar a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), não há punição apenas regularizar de maneira espontânea. Detalhamos as fontes dos problemas nas informações repassadas por empresa para repassar aos contadores e facilitar a regularização.

Quais as informações serão fornecidas aos contadores?
Iremos disponibilizar os dados anuais de renda bruta e quais as origens destas receitas, conforme cruzamento de informações que fizemos.

Por que não pode ser disponibilizada a base de cálculo mensal?
Não podemos disponibilizar mensal, pois o que apuramos são indícios já que 80% das empresas que caíram na malha foi por conta da presunção legal fundada nas notas fiscais eletrônicas de aquisições.

Por que foi feita essa Operação no final do ano?
Era pra ter terminado em setembro, mas como detectamos um número muito grande  não foi possível cumprir o planejamento inicial. A ênfase da Sefaz agora é trabalhar assim de forma eletrônica e massivamente. Essa foi a primeira operação na SEFAZ que alcançou todas as empresas do Simples Nacional, dando tratamento isonômico a todas, sem distinção. Esperamos que para as demais não encontraremos tantos problema vez que as pessoas interessadas tomaram conhecimento das informações de que dispõe a SEFAZ para monitorar o setor.

Quais os próximos passos da Operação?
Aguardar o prazo estabelecido pela SEFAZ para denúncia espontânea, refazer os cruzamentos, tratar o resultado e concluir com a segunda fase, lançar de ofício os valores apurados.

Como vão ser solucionados os problemas?
Quando houver retificação total será excluído da malha.
No caso de retificação parcial,  vamos consultar dados do Sintegra para convalidar ou não as informações retificadas:

  • verificada que a diferença está relacionada com transferência, uso e consumo e ativo permanente em valores corretos, exclui-se da malha
  • verificada que a diferença não guarda relação com transferência, uso e consumo e ativo permanente, será lacrada de ofício, restando ao contribuinte comprovar sua declaração na intimação para defesa prévia.
    No caso de ausência de retificação será efetivada a Notificação Fiscal (lançamento de ofício).

Agora teremos novas operações?
O monitoramento será constante, vamos tentar chegar antes do ilícito tributário. Com um Fisco bem aparelhado, evitaremos o sentimento de impunidade que só traz malefício para as empresas e sociedade,  pois gera passivo de difícil solução.

Quais as empresas que caíram na malha?
O Simples Nacional se destina às empresas que possuem receita bruta apurada até 3,6 milhões, nesse sentido quem está dentro deste limite poderão declarar espontaneamente até 01 de março de 2013, sendo, no entanto, selecionadas para irem direto para fiscalização individual aquelas que:

  • possuem CNAE impeditivo para opção (cerca de 600 empresas, ficaram para serem fiscalizadas em campo);
  • sejam MEI;
  • que foram fiscalizadas em 2010 e 2011 com exigência de imposto relativo à mesma materialidade.

Quais as ações previstas para 2013?

  • Manter estreitamento com entidades de classe;
  • Repetir a esta mesma operação para o ano-calendário 2012;
  • Verificar a segregação indevida na ST;
  • Verificar transferência de crédito DCIP;
  • Verificar cadastro (base societária);
  • Verificar comportamento de sócio de empresas baixadas no CNPJ e CCICMS/SC; Verificar empresas escondidas em CNAE;
  • Verificar compras no CPF de sócios ou pessoa física do MEI;
  • Estratificação de problemas por empresa e por contador (lista problemas); Exclusão em lote de empresas com débitos ou pendências.

Fonte: Assessoria de Imprensa do CRCSC.