Receita orienta empresas participantes do Programa Empresa Cidadã sobre o preenchimento da GFIP

O Ato Declaratório Executivo Codac nº 58, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de 17 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 18 de agosto de 2010, divulga às empresas participantes do Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei nº 11.770, orientações sobre o preenchimento da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).
 
Durante a prorrogação da licença-maternidade, período de 60 (sessenta) dias, instituída pela Lei nº 11.770, as empresas deverão observar os seguintes procedimentos:

a. informar o código de afastamento “Y – Outros motivos de afastamento temporário”, e a data correspondente ao dia imediatamente anterior ao início da prorrogação (mesma data informada no retorno Z1), para a empregada que requerer a prorrogação;
 
b. no campo “Remuneração” deverá ser informado o valor integral da remuneração da empregada, observando as notas 1 e 5 do item 4.2 do Capítulo III do Manual GFIP/SEFIP;
 
c. o campo “Deduções – Salário-Maternidade” não deverá conter valor correspondente ao período de prorrogação;
 
d. não deverá ser feita dedução no valor das contribuições a recolher em Guia da Previdência Social (GPS), uma vez que a prorrogação da licença não constitui benefício previdenciário;
 
e. informar o código de retorno “Z5” quando do encerramento do período de prorrogação da licença;
 
f. nos demais campos deverão ser observadas as orientações do Manual GFIP/SEFIP.

A íntegra do Ato Declaratório Codac nº 58 está disponível no site da Receita.

Fonte: www.receita.fazenda.gov.br.