Receita Federal inicia simplificação das obrigações acessórias e extingue a DIF-Bebidas

Dando início ao processo de simplificação das obrigações acessórias federais, em virtude da criação do projeto SPED e Nota Fiscal Eletrônica, a Receita Federal decidiu extinguir a primeira declaração federal, a Declaração Especial de Informações Fiscais relativas a tributação de Bebidas (DIF-Bebidas), conforme a Instrução Normativa 1.213, publicada no Diário Oficial da União.

Instrução Normativa RFB nº 1.213, de 8 de dezembro de 2011

Revoga a Instrução Normativa SRF Nº 325, de 30 de abril de 2003, que institui a Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à Tributação de Bebidas (DIF- Bebidas).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa SRF Nº 325, de 30 de abril de 2003.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Fonte: Receita Federal