Receita Federal estabelece as normas e procedimentos para a DIRPF 2011, ano-calendário 2010

A Instrução Normativa RFB nº 1.095, de 10 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 13.12.2010, estabelece as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2011, ano-calendário 2010.
 
As principais novidades são o aumento do valor mínimo de rendimentos tributáveis para obrigatoriedade da declaração que passou para R$ 22.487,26 e a apresentação da declaração apenas por meio eletrônico, internet ou disquete. Neste ano não será aceita a declaração em formulário de papel.
 
O prazo para entrega inicia-se em 01.03.2011 e termina às 23h59min59s do dia 29.04.2011.
 
A íntegra da IN 1.095 está disponível em www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2010/in10952010.htm.