Prorrogação do prazo de entrega do SPED Fiscal

O Ato COTEPE ICMS n. 09/08 que instituiu o leiaute da Escrituração Fiscal Digital (EFD) já sofreu alterações através do Ato COTEPE/ICMS n. 19 de 23/06/2008, n. 30 de 18/09/2008 e n. 45 de 21/11/2008.
 
O Programa Validador e Assinador (PVA) disponível no site da Receita Federal é para testes, e está preparado para importar e validar somente o arquivo que estiver dentro do leiaute do Ato COTEPE/ICMS n. 09/2008. Nem mesmo o Guia do Usuário da EFD (documento que visa esclarecer aspectos referentes à apresentação dos registros e conteúdo de alguns campos) foi atualizado.
 
Conforme entendimento com a equipe do SPED Fiscal, o PVA com todas as alterações do Ato COTEPE/ICMS n. 19, 30 e 45/2008 será disponibilizado no início de dezembro/2008. A homologação do sistema estaria sendo efetuada nas duas últimas semanas de novembro/2008. Em breve também será disponibilizada a nova versão do Guia do Usuário da EFD.
 
Diante dessas mudanças, houve necessidade de um prazo para adequação do volume de alterações, e por isso, o Ato COTEPE/ICMS n. 45 inseriu o item 1.2.2.1 ao Ato COTEPE/ICMS 09/08 prorrogando o prazo de entrega do SPED Fiscal: excepcionalmente, os arquivos da EFD, referentes aos meses de janeiro a abril de 2009, poderão ser entregues até o dia 31 de maio de 2009. Mas, lembrando que os dados devem ser classificados e lançados dentro das especificações do SPED Fiscal já a partir de janeiro/2009.
 
 
Como é de conhecimento, diversas empresas de 25 estados brasileiros serão obrigadas a adotar a EFD a partir de janeiro/2009, conforme estabelece o protocolo ICMS n. 77 do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) de 18/09/2008. Atenção especial ao Ato COTEPE/ICMS n. 46/08, que alterou a relação de contribuintes obrigados a Escrituração Fiscal Digital nos Estados do Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraíba e Roraima. No site http://www.fazenda.gov.br/confaz há mais informações sobre este assunto.