Prazo para entrega da RAIS: 08 de março de 2013

O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a RAIS – RAIS NEGATIVA – preenchendo apenas os dados a ele pertinentes.

No entanto, o Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo SIMEI, de que trata o artigo 18-A, §1º da Lei Complementar nº 123/2006, que não manteve empregado ou que permaneceu inativo no ano-base está dispensado de apresentação da RAIS NEGATIVA.
 
Note-se que o prazo para a entrega da declaração da RAIS, inclusive a NEGATIVA, encerra-se no dia 08 de março de 2013
 
Dispositivo legal: Portaria TEM nº 5, de 08/01/2013, artigos 2º, §§ 1º e 2º, e 6º.
 
Fonte: Editorial ContadorPerito.Com.