Prazo de agendamento no Simples Nacional termina dia 28 de dezembro

O Agendamento da Opção pelo Simples Nacional é a possibilidade de o contribuinte manifestar o interesse pela opção por este regime para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso.

Esse procedimento possibilita ao contribuinte mais tempo para a regularização de eventuais pendências que porventura forem identificadas. Na hipótese de não haver pendências, a solicitação de opção para o ano-calendário seguinte já estará agendada. O agendamento é um serviço que visa facilitar o procedimento de ingresso no regime do Simples Nacional, não sendo, portanto, de caráter obrigatório.

Dessa forma, as empresas não optantes pelo Simples Nacional que atenderem aos requisitos para ingresso no regime já poderão solicitar o agendamento acessando o serviço “Agendamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional” disponível no item “Contribuintes” no Portal do Simples Nacional na Internet.

O serviço estará disponível no Portal do Simples Nacional entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro de cada ano-calendário.

O agendamento confirmado gerará o registro da opção pelo Simples Nacional no primeiro dia do ano-calendário subsequente.

Fonte: Receita Federal

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