PE – ICMS/ISS – SEF e eDoc – Transmissão – Apresentação de justificativas e prorrogação do prazo de entrega – Disposições

O COMUNICADO determinou que, tendo em vista as dificuldades para transmissão e entrega do SEF2012 e do eDOC2012, constatadas pelos contribuintes relacionados no Anexo 8 da Portaria nº 190/2011, que determinou a entrega do SEF2012 e do eDOC2012, competência setembro/2012, até o dia 15.10.2012, foi concedido aos contribuintes listados a oportunidade de apresentarem suas Solicitações de Justificativas de Omissão (JST) se ainda não o fizeram.

Foi prorrogado para o dia 15.12.2012, o prazo de transmissão e entrega do SEF2012 e do eDOC2012 – competências setembro/2012 e outubro/2012, e as informações de novembro/2012 (prazo normal), para os demais contribuintes.

Fonte: FISCOSoft.

SECRETARIA DA FAZENDA
DIRETORIA DA RECEITA TRIBUTÁRIA
SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL – SEF 2012
SISTEMA EMISSOR DE DOCUMENTOS FISCAIS – e DOC2012

CONTRIBUINTES OBRIGADOS À ENTREGA DO SEF2012 E DO eDOC2012 PORTARIA SF-182/2012

COMUNICADO

Tendo em vista as dificuldades para transmissão e entrega do SEF2012 e do eDOC2012, constatadas pelos contribuintes arrolados no Anexo 8 da Portaria 190/2011, conforme alterações do Parágrafo único da Portaria SF nº 182 de 28/09/2012, que determinou a entrega do SEF2012 e do eDOC2012 – competência 09/2012, até o dia 15 de outubro de 2012, a Diretoria da Receita Tributária (DRT) resolve:

1. Em caráter extraordinário, conceder aos contribuintes listados no Anexo 8, a oportunidade de apresentarem suas Solicitações de Justificativas de Omissão (JST) se ainda não o fizeram, no ambiente já conhecido, porém de forma distinta: uma para o SEF 2012 e outra para o e-DOC2012 (se estiver obrigado), referente a competência setembro/2012, não podendo de forma alguma, os referidos documentos, serem apresentadas em uma única JST.

2. O período legal para apresentação foi de 16 a 17.10.2012, mas a DRT, compreendendo o momento e circunstâncias atuais, estendeu esse prazo aos contribuintes ainda pendentes e entrega das JST, que façam o mais breve possível.

3. Prorrogar para o dia 15 de dezembro de 2012, o prazo de transmissão e entrega do SEF2012 e do eDOC2012 – competências setembro/2012 e outubro/2012, e as informações de novembro/2012 (prazo normal), para os demais contribuintes.

Por fim, reforçamos que nossas equipes estão trabalhando fortemente na busca de uma solução definitiva de versão atualizada que contemple todos os requisitos funcionais e formalidades de sistema de informação para documentos eletrônicos.

Recife, 1 de novembro de 2012.

BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor da Diretoria da Receita Tributária – DRT

Fonte: DOE-PE: 02.11.2012.