Novo Salário Mínimo

Por meio do Decreto nº 7.872/2012 foi estabelecido que, a partir de 1º de janeiro de 2013, o salário mínimo será de: a) R$ 678,00 por mês; b) R$ 22,60 por dia; c) R$ 3,08 por hora.
O referido Decreto entrará em vigor no dia


Dec. 7.872/12 – Dec. – Decreto nº 7.872 de 26.12.2012
 
D.O.U.: 26.12.2012
Obs.: Ed. Extra
Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011,

Decreta:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2013, o salário mínimo será de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 22,60 (vinte e dois reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 3,08 (três reais e oito centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.

Brasília, 26 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
GUIDO MANTEGA
CARLOS DAUDT BRIZOLA
MIRIAM BELCHIOR

Fonte: www.fiscosoft.com.br