Nova Lei do Profissional Doméstico

A Emenda Constitucional nº 72 estendeu aos empregados domésticos direitos previstos no artigo 7º da Constituição Federal.

A nova Lei do Doméstico, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional), completa 1 mês, e com ela o doméstico passou a ter direito a aplicação da jornada de trabalho normal com duração até 8 horas diárias e 44 horas semanais. As horas trabalhadas excedentes a este limite, salvo acordo de compensação de horas, são consideradas extraordinárias e devem ser remuneradas com adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal, e não devem exceder a jornada máxima diária de 10 horas.

Os trabalhadores domésticos também devem fazer um intervalo de no mínimo 11h entre as jornadas de trabalho de um dia e outro e passam a ter direito ao horário para almoço e também descanso.

Os empregados que dormem na residência onde desempenham as suas funções também devem ficar atentos ao cumprimento do expediente. 

O adicional noturno passa a ser um direito do doméstico que trabalha das 22 às 5h. No entanto, se o doméstico dorme no trabalho, não terá acréscimo no seu período de descanso, desde que não tenha que desempenhar sua função à noite.

A lei também veda diferenças de salários entre domésticos do mesmo empregador e proíbe a discriminação salarial de deficientes.

A Emenda Constitucional nº 72, promulgada pelo Congresso no dia 03/04/2013, determinou a obrigatoriedade do FGTS aos empregados domésticos, assim como a concessão do seguro desemprego e salário família. Entretanto, o cumprimento dessas obrigações ainda está na dependência de regulamentação. Dessa forma, até que a determinação constitucional venha a ser regulamentada, a concessão do seguro-desemprego só se aplica aos domésticos cujos empregadores optaram por lhes estender o regime do FGTS.

Os contratos vigentes terão de ser ajustados à nova lei, mas ela não é retroativa e o Radar Folha e Ponto atendem integralmente a PEC (Proposta de Emenda à Constituição)”, alerta Raquel Corrêa Nunes Mueller, Analista de Negócios da WK Sistemas.

Fonte Figura: RHLINK.