Extinção da DACON Semestral

Com o fim da DCTF Semestral, a DACON Semestral está tacitamente extinta, isso porque a redação do art. 3º da IN RFB nº 940/2009 que normatiza a entrega da DACON, deixou de ter eficácia por vincular a entrega da DACON Semestral aos contribuintes não obrigados ou não optantes pela entrega da DACON Mensal.
 
Desta forma, a RFB orienta que o preenchimento da DACON, a partir de janeiro/2010, seja feito com a marcação do campo “Periodicidade de Entrega”, obrigatoriamente, como mensal, cujo prazo de entrega será o previsto para a entrega da DACON Mensal, deve ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência.
 
O MTFiscal já conta com recursos para geração do arquivo magnético da DACON, bem como para emissão de relatório auxiliar para preenchimento.
 
Atenção aos próximos prazos de entrega:

  • A última DACON Semestral, da referência de julho a dezembro de 2009, deve ser entregue até 08/04/2010.
  • A DACON Mensal, da referência de fevereiro/2010, também deve ser entregue até 08/04/2010.