Estabilidade provisória de gestante em caso de falecimento irá para portador da guarda

Ato prevê a garantia contra dispensa sem justa causa de trabalhadora grávida desde a confirmação de sua gravidez até cinco meses após o parto.
 
A partir de agora, a estabilidade provisória da trabalhadora gestante, em caso de seu falecimento, será estendida a quem detiver da guarda de seu filho. É o que estabelece a Lei Complementar nº 146, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho.
 
A advogada trabalhista da IOB, do Grupo Sage, Milena Sanches, afirma que o Ato das Disposições Constitucionais prevê a garantia contra dispensa sem justa causa de trabalhadora grávida desde a confirmação de sua gravidez até cinco meses após o parto. “Ou seja: toda empregada gestante, tanto da iniciativa privada quanto de órgãos públicos, tem direito a estabilidade a partir da confirmação da gravidez”, informa a especialista.
 
A regra é válida, inclusive, para mulheres grávidas que estão em fase de experiência. “O período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário”, finaliza Milena.

Fonte: www.admininstradores.com.br