Contribuições Sociais Previdenciárias: Solução de Consulta COSIT 99014/2016

Foi publicado no Diário Oficial da União em 27 de março, a Solução de Consulta COSIT nº 99.014/2016 que trata dos aspectos relacionados as Contribuições Sociais Previdenciárias em relação ao Aviso Prévio Indenizado.

Entre outros aspectos, em relação as férias indenizadas, conforme consta na Solução de Consulta as importâncias pagas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições sociais previdenciárias.

Para mais detalhes acesse aqui a Solução de Consulta na íntegra.

Veja também a publicação no DOU.

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