Autorregularização para Pessoa Jurídica

A partir deste mês, a Receita Federal, por meio de sua Subsecretaria de Fiscalização (Sufis), está iniciando um projeto piloto com a intensificação de ações fiscais destinadas a identificar erros, omissões e outros eventos que possam acarretar pagamento menor de imposto ou sonegação fiscal que vêm gerando graves prejuízos aos cofres públicos.

O foco inicial de atuação recairá sobre as pessoas jurídicas contribuintes do Lucro Presumido com divergências entre os valores declarados de imposto devido e o imposto pago, no intuito de que, informado sobre os equívocos e/ou irregularidades, o contribuinte possa efetuar a autorregularização, antes do início do procedimento de fiscalização, semelhante ao que hoje ocorre com as Pessoas Físicas.

Foi realizado um cruzamento com as informações constantes da Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIPJ, Declaração de Contribuição e Tributos Federais – DCTF, referente ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009, e os respectivos recolhimentos.

Inicialmente, foram selecionados contribuintes que apresentaram divergências com relação a:

  • Insuficiência de Declaração e Recolhimento de IRPJ e CSLL
    • Insuficiência de Declaração e Recolhimento IRPJ
      1. Declaração do Imposto de Renda a Pagar na DIPJ MAIOR do que o IRPJ Declarado na DCTF.
      2. Declaração do Imposto de Renda a Pagar na DIPJ MAIOR do que o IRPJ Declarado na DCTF e MAIOR do que o IRPJ recolhido.
       
    • Insuficiência de Declaração e Recolhimento de CSLL
      1. Declaração da Contribuição Social Sobre o Lucro a Pagar na DIPJ MAIOR do que a Contribuição Social Sobre o Lucro a Pagar declarada na DCTF.
      2. Declaração da Contribuição Social Sobre o Lucro a Pagar na DIPJ MAIOR do que a Contribuição Social Sobre o Lucro a Pagar declarada na DCTF e MAIOR do que a Contribuição Social Sobre o Lucro recolhida.
       
  • Aplicação Indevida de Percentual de IRPJ e CSLL por empresas do Lucro Presumido
    • Aplicação Indevida de Percentuais por empresas sujeitas a 32% IRPJ
      1. Intermediação na compra, venda e aluguel de imóveis (% aplicados: 1,6%; 8% e 16%).
      2. Atividade de consultoria em gestão empresarial (% aplicados: 1,6%; 8% e 16%).
      3. Aluguel de máquinas e equipamentos (% aplicados: 1,6%; 8% e 16%).
      4. Atividades fotográficas (% aplicados: 1,6%; 8% e 16%).
       
    • Aplicação Indevida de Percentuais por empresas sujeitas a 32% CSLL
      1. Intermediação na compra, venda e aluguel de imóveis (% aplicado: 12%).
      2. Atividade de consultoria em gestão empresarial (% aplicado: 12%).
      3. Aluguel de máquinas e equipamentos (% aplicado 12%).
      4. Atividades fotográficas (% aplicado: 12%).
       
    • Aplicação Indevida de Percentuais por empresas sujeitas a 16% IRPJ
      1.
      Transporte rodoviário de táxi (% aplicados: 1,6% e 8%).
      2. Transporte escolar (% aplicados: 1,6% e 8%).
      3. Transporte rodoviário coletivo (% aplicados: 1,6% e 8%).
       
    • Aplicação Indevida de Percentuais por empresas sujeitas a 8% IRPJ
      1. Comércio varejista de ferragens, madeiras, materiais de construção (% aplicado: 1,6%).
      2. Transporte rodoviário de carga (% aplicado: 1,6%).
      3. Comércio varejista de artigos de óticas (% aplicado: 1,6%).
      4. Comércio de Peças e acessórios de veículos automotores (% aplicados: 1,6%; 8% e 16%).

A operacionalização se efetivará por meio de envio de uma correspondência aos contribuintes selecionados para que, caso existam equívocos nas informações prestadas à RFB, seja feita a devida correção, mediante a retificação de sua(s) declaração(ões) e, no caso de ser apurado imposto devido ou diferença de imposto a pagar, os débitos poderão ser pagos ou parcelados com incidência de juros e de multa moratória de 20%.

No caso de confirmação de irregularidades em procedimento de ofício, a multa imposta pelo Fisco pode variar de 75% a 225% do valor devido, sem prejuízo de eventuais repercussões criminais decorrentes do cometimento de crimes contra a ordem tributária, de que trata a Lei nº 8.137, de 1990.

Para esclarecimentos ou dúvidas adicionais, os contribuintes selecionados que receberem a correspondência devem procurar o Plantão Fiscal da unidade da Receita Federal mais próxima de seu endereço.

É oportuno esclarecer que outras ações desta natureza e destinadas a Contribuintes Pessoas Jurídicas serão implementadas de forma permanente e constante.

Fonte: www.receita.fazenda.gov.br.