Alteração na entrega do CAGED

A Portaria MTE nº 768/2014 aprova e determina algumas alterações relativas às admissões que deverão ser prestadas ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

As alterações envolvem as admissões decorrentes de ação fiscal conduzida por Auditor Fiscal do Trabalho onde o envio do CAGED passa ser na data do registro do empregado na empresa.

Outra alteração se dá quando a empresa contratar empregado que esteja recebendo seguro-desemprego ou quando o requerimento do seguro-desemprego esteja em tramitação, neste caso a empresa precisa encaminhar o CAGED na data de início das atividades do empregado.

Portanto, as empresas precisam começar a rever seus processos imediatamente, pois não será somente com a entrada do eSocial que a admissão precisa ser pontual.

IMPORTANTE: a equipe de desenvolvimento do Radar Folha está trabalhando na implementação das alterações do CAGED referente às situações descritas acima e sua liberação se dá na versão 5.26. Lembrando que o Radar Folha já trata as admissões decorrentes de ação fiscal onde o usuário deve cadastrar essa informação na aba “Complementos” do Cadastro de Empregados.

A Portaria MTE nº 768/2014 publicada em 29.05.2014 entrará em vigor no prazo de 60 dias.